Ações que têm em vista a defesa dos seus direitos
Contribuição audiovisual: condomínios não devem pagar
26 agosto, 2022
O Estado arrecada, anualmente, milhões de euros ao cobrar aos condomínios o serviço público de rádio e televisão. Uma contribuição que, no entender da DECO PROTESTE, deveria ser considerada indevida.
Acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida: para quando uma lei sem discriminação?
11 agosto, 2022
Por que razão a lei da propriedade horizontal, no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos? Exige-se uma clarificação da lei.