Política de privacidade

A DECO PROTESTE respeita a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei 41/2004 de 18 de agosto na redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012 de 29 de agosto.

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de processamento automatizado realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, não poderemos prestar-lhe as informações solicitadas. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

• i. Com base no fundamento jurídico “Consentimento” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:
•   • Agendamento de contacto para prestação de informação e promoção comercial sobre o serviço informativo “Condomínio DECO+”;

C. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados tem o direito de obter da DECO PROTESTE o acesso aos dados pessoais e às informações sobre as condições, finalidade, fundamentos jurídicos e demais informações que estiveram na base do seu tratamento.

Poderá exigir o apagamento dos seus dados desde que os mesmos já não se justifiquem para a finalidade para que foram recolhidos ou tenha retirado o consentimento e não se verifique nenhum motivo que obrigue a DECO PROTESTE a manter os dados.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Poderá retirar o consentimento prestado para envio de email marketing e comunicações telefónicas para promoção do nosso serviço sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Sempre que aplicável poderá exigir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode exercer a revogação do consentimento e bem assim os demais direitos enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

D. Destinatários

A DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

E. Prazo de conservação

No caso de nos ter dado consentimento para envio de emarketing (email e / ou telefone) conservaremos os seus dados até 1 ano após a recolha.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Obrigatoriedade dos dados

Os dados solicitados são imprescindíveis para a concretização da finalidade pretendida.

G. Fluxos

Os seus dados não serão enviados para fora do Espaço Económico Europeu.