Política de privacidade

A DECO PROTESTE respeita a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei 41/2004 de 18 de agosto na redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012 de 29 de agosto.

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de processamento automatizado realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, não poderemos prestar-lhe as informações solicitadas. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção.C. Direitos do titular dos dados.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

• i. Com base no fundamento jurídico “Execução de um contrato” / Execução de Diligências Pré-contratuais:
•   O seu nome, endereço de correio eletrónico, a identificação do seu condomínio e da empresa de que pretende reclamar são os dados pessoais recolhidos pela DECO PROTESTE para a prestação do apoio descrito nos Termos e Condições [link] os quais, depois de aceites por si, consubstanciam o acordo de vontades que vincula ambas as partes (Condómino ou Condomínio e DECO PROTESTE).
•   Esses dados são imprescindíveis para a realização das obrigações a que a DECO PROTESTE se comprometeu (de acordo com os Termos e Condições) sendo por isso a sua indicação é obrigatória sob pena de não ser possível apoiá-lo na resolução do seu litígio com a empresa fornecedora de serviços para condomínios.
•   O Fundamento jurídico da recolha destes dados é a execução de um contrato que no caso concreto consiste nos Termos e Condições propostos pela DECO PROTESTE e aceites pelo consumidor (condómino / condomínio).
•   Os Termos e Condições têm-se por definitivamente aceites depois da confirmação da aceitação dos mesmos, através do envio de email de confirmação (tal como descrito nos Pontos 2.3. e 4.1. dos Termos e Condições).
•   Até ao envio desse email de confirmação a DECO PROTESTE guarda os seus dados pelo período máximo de 05 dias após a submissão do formulário on-line, considerando que o fundamento jurídico para essa conservação é a execução de diligências pré-contratuais.

C. Direitos do titular dos dados

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, o titular dos dados tem direito de acesso aos dados que tenham sido objeto de tratamento, podendo exigir a confirmação de quais os dados pessoais que foram tratados. Sendo caso disso, tem o direito de exigir informações sobre esses tratamentos designadamente sobre as finalidades a que se destinam, as categorias de dados tratados, destinatários e prazo de conservação.

O titular dos dados pode ainda exigir a retificação dos mesmos e o seu apagamento (sempre que tal não seja incompatível com obrigações legais da DECO PROTESTE ou com o legítimo interesse desta) desde que os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade para que foram recolhidos.

Poderá opor-se ao tratamento dos seus dados desde que não exista motivo legítimo de superior relevância para o seu tratamento.

Nos casos previstos na legislação aplicável poderá exigir a limitação do tratamento destes dados e quando tecnicamente possível poderá ainda solicitar a portabilidade dos mesmos para terceiros.

Para o exercício destes direitos deverá enviar-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

D. Destinatários

No cumprimento das condições contratuais que aceitou (Ponto 2.4. dos Termos e Condições) a DECO PROTESTE reencaminhará a sua reclamação, juntamente com os seus dados para a empresa de que reclamou.

No caso de a reclamação não ter sido solucionada a seu contento e caso o consumidor o solicite, a DECO PROTESTE reencaminhará a reclamação e os seus dados pessoais, bem como as comunicações trocadas no âmbito deste processo para o Centro de Arbitragem competente. (Ponto 2.6. dos Termos e Condições)

A DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e responder exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

E. Prazo de conservação

A DECO PROTESTE recolhe e guarda os seus dados após a submissão do formulário de registo da reclamação. Caso a DECO PROTESTE não receba o seu email de confirmação do registo (Ponto 2.3. e 4.1. dos Termos e Condições) estes dados serão apagados logo que decorridos 05 dias contados da recolha.

Se o processo de registo for concluído com êxito, logo que o processo de apoio à resolução da reclamação tenha sido dado por concluído, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais que se prevê ser de 03 anos nos termos dos artigos 483.º e 498.º do Código Civil, contados da conclusão do processo na DECO PROTESTE. Esses dados apenas poderão ser tratados para fazer face às responsabilidades da DECO PROTESTE resultantes da relação contratual ou intervenção neste caso e bem assim para o cumprimento de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Poderão ainda ser tratados no caso de serem estritamente necessários para a sua defesa ou quando requerido pelas autoridades públicas, Juízes ou Tribunais.

Uma vez terminado o tempo acima descrito, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

F. Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.