A tomada de decisão de compra de uma casa é por natureza complexa. Vários fatores influenciam a escolha tais como o valor, as características da habitação, entre outros. Desta forma, tornou-se necessário reforçar os direitos do consumidor, em termos de informação, assim como a transparência no momento da compra.

Por este motivo, para os prédios que tenham sido construídos, reconstruídos ou ampliados desde 30 de março de 2004, ou cuja licença de habitação tenha sido pedida até essa data, é exigida a ficha técnica de habitação (FTH). A sua falta implica a não realização da escritura de compra e venda.

O que é afinal a ficha técnica da habitação?

A ficha técnica da habitação é um documento que contém as características técnicas e funcionais da fração destinada à habitação.

Apenas as frações habitacionais estão obrigadas a ter ficha técnica de habitação. A sua importância maior é para os condóminos e não propriamente para o administrador. A utilidade da ficha técnica da habitação para o condomínio reside basicamente em dois fatores:

  • Caso o condomínio tenha alguma zona comum para habitação; 
  • Ou uma forma mais imediata de saber a descrição das características do prédio e os profissionais envolvidos; 

Compete a quem promove a construção do imóvel (promotor imobiliário), ou seja, a quem dirige e financia a obra (que pode não ser necessariamente o construtor) elaborar a ficha técnica e, em conjunto com o técnico responsável da obra, atestar que as características constantes nesse documento correspondem à realidade. 

A imobiliária, construtor ou particular encarregue da venda está obrigado a disponibilizar uma cópia da ficha técnica da habitação (FTH) ao comprador para que este verifique as características da fração. 

O promotor imobiliário para além de dever manter, por um período mínimo de 10 anos, um arquivo organizado com as fichas técnicas da habitação, está obrigado a depositar um exemplar na câmara municipal da área do imóvel.

Que prédios estão excluídos da obrigação de existência da ficha técnica da habitação?

Não necessitam de ficha técnica de habitação os prédios com licença de habitação pedida ou emitida antes de 30 de março de 2004 e os prédios construídos antes de 07 de agosto de 1951.

Quais as consequências por irregularidades?

Situações de irregularidade são punidas com coima entre €1740 a €3490 ou de €3490 a €44 890, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. Um infrator é punido quando, por exemplo, a fração apenas pode ser utilizada para fins habitacionais e na ficha técnica da habitação constam outras funcionalidades tais como comércio e serviços.

Se está perante uma situação destas, faça queixa junto do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) e se conseguir provar que teve prejuízos por via dessas informações erradas, pode pedir indemnização quer ao promotor imobiliário quer ao técnico responsável da obra.

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